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Letícia Brandão Advogados

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ITBI depois da LC 227/2026: o que mudou na base de cálculo

Direito Tributário ·

Durante anos, a principal discussão sobre o ITBI foi a do valor sobre o qual o imposto deve ser calculado. Muitos Municípios adotavam um “valor de referência” fixado pela própria Administração, frequentemente superior ao preço efetivamente pago na compra do imóvel.

O que o STJ decidiu no Tema 1.113

Em fevereiro de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.937.821/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou três premissas: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, sem vinculação ao valor venal do IPTU; o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o de mercado, presunção que só pode ser afastada pelo Fisco por meio de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com apoio em valor de referência estabelecido unilateralmente.

O que a LC 227/2026 alterou

A Lei Complementar nº 227, sancionada em janeiro de 2026 no contexto da regulamentação da reforma tributária, deu nova redação ao art. 38 do Código Tributário Nacional. O texto passou a definir o valor venal como aquele pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, e abriu espaço para que os Municípios adotem valor de referência próprio, apurado por critérios técnicos e com exigências de transparência. A previsão que permitiria antecipar a cobrança do ITBI para a assinatura do contrato de compra e venda foi vetada.

O debate que permanece

Parte relevante da doutrina sustenta que a alteração legislativa não afasta os fundamentos constitucionais do Tema 1.113, porque a base de cálculo do imposto continua vinculada ao valor da transmissão, nos termos do art. 156, II, da Constituição. Há também decisões que aplicam o regime anterior aos fatos geradores ocorridos antes da nova lei e que exigem a observância da anterioridade tributária quando o novo critério resulta em tributação mais gravosa. A matéria ainda não está pacificada nos tribunais superiores.

Cuidados práticos

Antes de lavrar a escritura ou registrar a transmissão, convém comparar o valor declarado com o valor de referência adotado pelo Município, verificar se a legislação municipal já foi adaptada à nova lei complementar e guardar os documentos que comprovem o preço de mercado, como laudos e propostas de compra. Em operações de maior valor, a divergência entre os dois números pode justificar impugnação administrativa ou medida judicial.

Texto de caráter informativo. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos e da legislação municipal vigente.

Letícia Brandão LoboAdvogada · OAB/GO 37.757
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